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2020-07-29Portaria nº 34, de 28 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; FABIANO BORDIGNON
2020-11-09Portaria DISPF nº 39, de 5 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2020-03-24Portaria nº 132, de 22 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-06-03Portaria CNPCP nº 8, de 2 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2020-03-30Portaria nº 151, de 30 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-03-24Portaria nº 138, de 23 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-04-02Portaria nº 156, de 1 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-03-18Portaria nº 135, de 18 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-03-31Portaria nº 158, de 31 de março de 2020Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; TARCISIO GOMES DE FREITAS; LUIZ HENRIQUE MANDETTA
2020-03-18Portaria Interministerial nº 7, de 18 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA