Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/267
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 138, de 23 de março de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-03-23
Issue Date: 2020-03-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 78
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Autoriza a utilização excepcional dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública repassados no exercício de 2019, na forma da Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019, para ações de segurança pública e defesa social necessárias ao combate emergencial dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Keywords: Fundo Nacional de Segurança Pública
Utilização excepcional
Medida de emergência
COVID-19
Coronavírus
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRT_GM_2020_138.pdf429.23 kBAdobe PDFView/Open
PRT_GM_2020_138.html33.38 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.