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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/267| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 138, de 23 de março de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-03-23 |
| Data da publicação: | 2020-03-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 78 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Autoriza a utilização excepcional dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública repassados no exercício de 2019, na forma da Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019, para ações de segurança pública e defesa social necessárias ao combate emergencial dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). |
| Palavras-chave: | Fundo Nacional de Segurança Pública Utilização excepcional Medida de emergência COVID-19 Coronavírus |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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