Portaria nº 138, de 23 de março de 2020

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-05-11T18:06:38Z	-
dc.date.available	2020-05-11T18:06:38Z	-
dc.date.created	2020-03-23	-
dc.date.issued	2020-03-24	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/267	-
dc.description.abstract	Autoriza a utilização excepcional dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública repassados no exercício de 2019, na forma da Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019, para ações de segurança pública e defesa social necessárias ao combate emergencial dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).	pt_BR
dc.subject	Fundo Nacional de Segurança Pública	pt_BR
dc.subject	Utilização excepcional	pt_BR
dc.subject	Medida de emergência	pt_BR
dc.subject	COVID-19	pt_BR
dc.subject	Coronavírus	pt_BR
dc.title	Portaria nº 138, de 23 de março de 2020	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	SERGIO MORO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 78	pt_BR
dc.relation.references	Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
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