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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 138, de 23 de março de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-03-23
Fecha de publicación : 2020-03-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 78
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Autoriza a utilização excepcional dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública repassados no exercício de 2019, na forma da Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019, para ações de segurança pública e defesa social necessárias ao combate emergencial dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Palabras clave : Fundo Nacional de Segurança Pública
Utilização excepcional
Medida de emergência
COVID-19
Coronavírus
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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