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2000-05-10
Decreto nº 3.453, de 9 de maio de 2000
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
PEDRO PARENTE
2017-12-19
Portaria nº 1.178, de 18 de dezembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2018-02-14
Portaria nº 87, de 9 de fevereiro de 2018
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
GILSON LIBÓRIO
2016-07-06
Portaria nº 690, de 4 de julho de 2016
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Gabinete do Ministro
;
ALEXANDRE DE MORAES
2012-03-20
Portaria nº 493, de 16 de março de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-01-22
Portaria nº 4, de 18 de janeiro de 2018
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
FABIANO BORDIGNON
2020-03-24
Portaria nº 132, de 22 de março de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2021-05-28
Portaria do Ministro nº 236/2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2019-08-01
Portaria CADE nº 612, de 30 de julho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-01-15
Portaria CADE nº 17, de 12 de janeiro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Author
62
Brasil. Ministério da Justiça e S...
39
Brasil. Ministério da Justiça
7
Brasil. Ministério da Justiça e C...
4
Brasil. Ministério Extraordinário...
3
Brasil. Ministério da Justiça e S...
3
Brasil. Presidência da República
2
Brasil. Ministério da Segurança P...
Subject
3
Alteração legislativa
3
Conselho Administrativo de Defesa...
3
Coronavírus
3
COVID-19
3
Despesas
3
Diárias e passagens
3
Fundação Nacional do Índio (Brasi...
3
Ministério da Justiça (MJ)
3
Substituto legal
2
Alteração
.
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Date issued
55
2020 - 2023
44
2010 - 2019
13
2000 - 2009
7
1990 - 1999
1
1987 - 1989
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115
Portaria
3
Decreto
1
Ordem de Serviço
1
Resolução