Portaria do Ministro nº 236/2021

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria do Ministro nº 236/2021
metadata.dc.date.created:	2021-05-28
Issue Date:	2021-05-28
metadata.dc.publisher.source:	Boletim de Serviço, 28 de maio de 2021
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Delegar competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública para estabelecer medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e para autorizar a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.
Keywords:	Delegação de competência Atos de gestão Crise sanitária COVID-19 Coronavírus
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020
metadata.dc.description.other:	Onde se lê "Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020"; Leia-se "Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020".
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020
metadata.dc.contributor.signature:	ANDERSON GUSTAVO TORRES
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