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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria do Ministro nº 236/2021
metadata.dc.date.created: 2021-05-28
Fecha de publicación : 2021-05-28
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 28 de maio de 2021
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Delegar competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública para estabelecer medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e para autorizar a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.
Palabras clave : Delegação de competência
Atos de gestão
Crise sanitária
COVID-19
Coronavírus
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020
metadata.dc.description.other: Onde se lê "Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020"; Leia-se "Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020".
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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