Portaria do Ministro nº 236/2021

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-06-09T14:02:47Z	-
dc.date.available	2021-06-09T14:02:47Z	-
dc.date.created	2021-05-28	-
dc.date.issued	2021-05-28	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4263	-
dc.description.abstract	Delegar competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública para estabelecer medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e para autorizar a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020	pt_BR
dc.subject	Delegação de competência	pt_BR
dc.subject	Atos de gestão	pt_BR
dc.subject	Crise sanitária	pt_BR
dc.subject	COVID-19	pt_BR
dc.subject	Coronavírus	pt_BR
dc.title	Portaria do Ministro nº 236/2021	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDERSON GUSTAVO TORRES	pt_BR
dc.publisher.source	Boletim de Serviço, 28 de maio de 2021	pt_BR
dc.relation.references	Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020	pt_BR
dc.description.other	Onde se lê "Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020"; Leia-se "Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020".	pt_BR
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