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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4263| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria do Ministro nº 236/2021 |
| Data da assinatura: | 2021-05-28 |
| Data da publicação: | 2021-05-28 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 28 de maio de 2021 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delegar competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública para estabelecer medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e para autorizar a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia. |
| Palavras-chave: | Delegação de competência Atos de gestão Crise sanitária COVID-19 Coronavírus |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020 |
| Notas: | Onde se lê "Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020"; Leia-se "Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020". |
| Revoga: | Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020 |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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