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Fecha de publicación | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2019-05-20 | Portaria nº 539, de 17 de maio de 2019 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |
2019-11-21 | Portaria nº 855, de 19 de novembro de 2019 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |