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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2017-10-27 | Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017 | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN |