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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3156| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Title: | Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017 |
| metadata.dc.date.created: | 2017-10-26 |
| Issue Date: | 2017-10-27 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-4 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Abstract: | Altera a Lei Complementar nº 79 , de 7 de janeiro de 1994 , par a dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016. |
| Keywords: | Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) Financiamento Programas de modernização Sistema penitenciário nacional Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Serviço voluntário Porte de arma de fogo |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993 Medida Provisória nº 781, de 23 de maio de 2017 |
| metadata.dc.description.other: | Ficam revogados: I - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994: a) inciso VII do caput do art. 2º; e b) § 2º do art. 3º. |
| metadata.dc.relation.replaces: | Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016 |
| metadata.dc.contributor.signature: | MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM RAUL JUNGMANN |
| Appears in Collections: | - Leis |
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