Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3156
Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Título: | Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017 |
Data da assinatura: | 2017-10-26 |
Data da publicação: | 2017-10-27 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-4 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Altera a Lei Complementar nº 79 , de 7 de janeiro de 1994 , par a dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016. |
Palavras-chave: | Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) Financiamento Programas de modernização Sistema penitenciário nacional Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Serviço voluntário Porte de arma de fogo |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993 Medida Provisória nº 781, de 23 de maio de 2017 |
Notas: | Ficam revogados: I - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994: a) inciso VII do caput do art. 2º; e b) § 2º do art. 3º. |
Revoga: | Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016 |
Signatário: | MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM RAUL JUNGMANN |
Aparece nas coleções: | - Leis |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
LEI_2017_13500.pdf | 618.03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
LEI_2017_13500.html | 175.51 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.