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2017-02-15Portaria nº 144, de 13 de fevereiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2021-06-15Portaria MJSP nº 235, de 14 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-09-20Portaria nº 409, de 17 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2021-11-18Portaria MJSP nº 508, de 17 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-10-15Portaria MJSP nº 454, de 14 de outubro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-12-17Portaria MJSP nº 550, de 16 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES