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Fecha de publicación | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2006-01-06 | Portaria nº 8, de 5 de janeiro de 2006 | Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; MÉRCIO PEREIRA GOMES |
2008-03-20 | Portaria nº 259, de 18 de março de 2008 | Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; MÁRCIO AUGUSTO FREITAS DE MEIRA |