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Fecha de publicación | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2019-03-12 | Portaria nº 235, de 11 de março de 2019 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |
2019-07-31 | Portaria nº 675, de 30 de julho de 2019 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |