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Data do documentoTítuloAutor(es)
2017-03-24Portaria nº 262, de 22 de março de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2017-02-23Portaria nº 178, de 21 de fevereiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2017-04-25Portaria nº 342, de 20 de abril de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2017-12-29Portaria nº 1.242, de 27 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2020-08-19Portaria nº 475, de 18 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-01-22Portaria nº 40, de 19 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2017-05-23Portaria nº 426, de 19 de maio de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2017-06-23Portaria nº 477, de 21 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-07-26Portaria nº 596, de 24 de julho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-10-24Portaria nº 898, de 23 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM