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2017-12-22Portaria Interministerial nº 2, de 21 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social; Brasil. Ministério do Trabalho; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; OSMAR TERRA; RICARDO BARROS; RONALDO NOGUEIRA
2019-03-29Resolução nº 1, Comitê de Estratégia, Controle Interno, Risco e Integridade - CECRI, de 27 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de estratégia, controle interno, risco e integridade; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2019-12-18Portaria nº 897, de 18 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-04-17Portaria nº 430, de 15 de abril de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-07-09Portaria nº 633, de 8 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-07-02Portaria nº 611, de 1 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-10-10Portaria nº 762, de 8 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-09-17Portaria nº 738, de 13 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-12-03Portaria nº 876, de 2 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2017-07-26Portaria nº 597, de 24 de julho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM