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Data do documento
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2005-02-25
Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ELIZABETH M. M. Q. FARINA
2002-07-04
Resolução nº 27, de 27 de junho de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
THOMPSON ALMEIDA ANDRADE
;
FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2001-10-05
Resolução nº 23, de 26 de setembro de 2001
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2018-05-23
Portaria nº 272, de 22 de maio de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Palavra-chave
3
Alteração de dispositivo
2
Plenário
1
Biblioteca Agamenon Magalhães
1
Competência
1
Distribuição
1
Jurisprudência administrativa
1
Reunião
1
Súmula
1
Votos proferidos
Data de Publicação
1
2010 - 2018
3
2001 - 2009
Tipo
2
Resolução
1
Portaria