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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2006-10-27
Decreto nº 5.947, de 26 de outubro de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
DILMA ROUSSEFF
2009-05-07
Decreto nº 6.840, de 6 de maio de 2009
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
;
PAULO BERNARDO SILVA
2008-12-29
Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
2000-11-21
Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO
2002-12-16
Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO
;
ALBERTO MENDES CARDOSO
Autor
5
Brasil. Presidência da República
Título
1
Adoção internacional
1
Apostilamento
1
Arma de fogo
1
Arma de uso permitido
1
Arma de uso restrito
1
Armamento
1
Cadastramento
1
Cadastramento das armas de fogo
1
Cargo em comissão
1
Certificado de registro de arma d...
.
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2000
1
2002
1
2006
1
2008
1
2009
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