Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008
metadata.dc.date.created:	2008-12-29
Issue Date:	2008-12-29
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-4
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Altera o Decreto nº 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Keywords:	Alteração de dispositivo Sistema Nacional de Armas (SINARM) Cadastramento das armas de fogo Comércio de arma de fogo Porte de arma de fogo Certificado de registro de arma de fogo
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 5.123, de 1o de julho de 2004 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
metadata.dc.relation.isversionof:	Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019
metadata.dc.relation.replaces:	§ 3º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 1 de julho de 2004
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA TARSO GENRO
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