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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-02-10T13:58:04Z-
dc.date.available2021-02-10T13:58:04Z-
dc.date.created2008-12-29-
dc.date.issued2008-12-29-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2882-
dc.description.abstractAltera o Decreto nº 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.pt_BR
dc.relation.isversionofDecreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019pt_BR
dc.relation.replaces§ 3º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 1 de julho de 2004pt_BR
dc.subjectAlteração de dispositivopt_BR
dc.subjectSistema Nacional de Armas (SINARM)pt_BR
dc.subjectCadastramento das armas de fogopt_BR
dc.subjectComércio de arma de fogopt_BR
dc.subjectPorte de arma de fogopt_BR
dc.subjectCertificado de registro de arma de fogopt_BR
dc.titleDecreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureTARSO GENROpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 2-4pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 5.123, de 1o de julho de 2004pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003pt_BR
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