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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título: Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008
Data da assinatura: 2008-12-29
Data da publicação: 2008-12-29
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-4
Tipo: Decreto
Resumo: Altera o Decreto nº 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Palavras-chave: Alteração de dispositivo
Sistema Nacional de Armas (SINARM)
Cadastramento das armas de fogo
Comércio de arma de fogo
Porte de arma de fogo
Certificado de registro de arma de fogo
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Decreto nº 5.123, de 1o de julho de 2004
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Revogado por: Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019
Revoga: § 3º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 1 de julho de 2004
Signatário: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
TARSO GENRO
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