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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Título: | Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008 |
Data da assinatura: | 2008-12-29 |
Data da publicação: | 2008-12-29 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-4 |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Altera o Decreto nº 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. |
Palavras-chave: | Alteração de dispositivo Sistema Nacional de Armas (SINARM) Cadastramento das armas de fogo Comércio de arma de fogo Porte de arma de fogo Certificado de registro de arma de fogo |
Situação: | Revogado |
Publicação relacionada: | Decreto nº 5.123, de 1o de julho de 2004 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 |
Revogado por: | Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 |
Revoga: | § 3º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 1 de julho de 2004 |
Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA TARSO GENRO |
Aparece nas coleções: | - Decretos |
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