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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008
metadata.dc.date.created: 2008-12-29
Fecha de publicación : 2008-12-29
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-4
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Altera o Decreto nº 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Palabras clave : Alteração de dispositivo
Sistema Nacional de Armas (SINARM)
Cadastramento das armas de fogo
Comércio de arma de fogo
Porte de arma de fogo
Certificado de registro de arma de fogo
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 5.123, de 1o de julho de 2004
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019
metadata.dc.relation.replaces: § 3º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 1 de julho de 2004
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
TARSO GENRO
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