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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2022-07-05 | Lei nº 14.390, de 4 de julho de 2022 | Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO |