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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2019-11-14 | Lei nº 13.902, de 13 de novembro de 2019 | Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS; DAMARES REGINA ALVES; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |