Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1235
Authors: Brasil. Presidência a República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Lei nº 13.902, de 13 de novembro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-11-13
Issue Date: 2019-11-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
Keywords: Política de desenvolvimento
Atividades das mulheres marisqueiras
Artesanato
Manguezais
Economia familiar
Participação coletiva
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
DAMARES REGINA ALVES
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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