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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1235| Autor(es): | Brasil. Presidência a República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 13.902, de 13 de novembro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-11-13 |
| Data da publicação: | 2019-11-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras. |
| Palavras-chave: | Política de desenvolvimento Atividades das mulheres marisqueiras Artesanato Manguezais Economia familiar Participação coletiva |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS DAMARES REGINA ALVES ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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