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Autor(es): | Brasil. Presidência a República |
Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
Título: | Lei nº 13.902, de 13 de novembro de 2019 |
Data da assinatura: | 2019-11-13 |
Data da publicação: | 2019-11-14 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras. |
Palavras-chave: | Política de desenvolvimento Atividades das mulheres marisqueiras Artesanato Manguezais Economia familiar Participação coletiva |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS DAMARES REGINA ALVES ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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