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Autor : Brasil. Presidência a República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Título : Lei nº 13.902, de 13 de novembro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-11-13
Fecha de publicación : 2019-11-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
Palabras clave : Política de desenvolvimento
Atividades das mulheres marisqueiras
Artesanato
Manguezais
Economia familiar
Participação coletiva
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
DAMARES REGINA ALVES
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Aparece en las colecciones: - Leis

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