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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2023-07-04 | Lei nº 14.614, de 3 de julho de 2023 | Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANA BEATRIZ MOSER; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES |