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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2008-06-20
Lei nº 11.707, de 19 de junho de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
;
PAULO BERNARDO SILVA
;
PATRUS ANANIAS
;
ANTÔNIO ROBERTO LAMBERTUCCI
2007-10-25
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
2023-01-11
Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
;
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
2023-05-17
Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Gabinete do Ministro
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
FLÁVIO DINO
;
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
MARIA HELENA GUAREZI
2024-01-17
Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
;
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
;
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Autor
5
Brasil. Presidência da República
Título
2
Criminalidade
2
Prevenção
2
Programa Nacional de Segurança Pú...
2
Repressão
1
Adolescentes
1
Altera atos normativos
1
Alteração de ato normativo
1
Crianças
1
Direitos fundamentais
1
Elevação da escolaridade
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