Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024
metadata.dc.date.created:	2024-01-16
Issue Date:	2024-01-17
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5-7
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
Keywords:	Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania População em Situação de Rua (PNTC PopRua) Direitos humanos Trabalho Renda Qualificação profissional Elevação da escolaridade
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 20211 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ANIELLE FRANCISCO DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
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