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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-01-16
Fecha de publicación : 2024-01-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5-7
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
Palabras clave : Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania
População em Situação de Rua (PNTC PopRua)
Direitos humanos
Trabalho
Renda
Qualificação profissional
Elevação da escolaridade
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 20211
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Aparece en las colecciones: - Leis

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