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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12255| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-01-16 |
| Data da publicação: | 2024-01-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5-7 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). |
| Palavras-chave: | Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania População em Situação de Rua (PNTC PopRua) Direitos humanos Trabalho Renda Qualificação profissional Elevação da escolaridade |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 20211 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ANIELLE FRANCISCO DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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