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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2020-08-25 | Lei nº 14.048, de 24 de agosto de 2020 | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; PAULO GUEDES; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS |