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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2020-08-25 | Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS |