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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2003-12-23 | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; JOSÉ VIEGAS FILHO; MARINA SILVA |