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2022-05-05
Lei nº 14.330, de 4 de maio de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2022-05-25
Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2024-01-17
Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Author
3
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Assistência
1
Assistência social e de saúde
1
Atenção psicossocial
1
Ações de promoção
1
Comunidades Escolares
1
Dia Nacional de Combate à Violênc...
1
Educação
1
Enfrentamento
1
Henry Borel
1
Implementação
.
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Date issued
2
2022
1
2024
Has File(s)
3
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