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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2005-03-18 | Portaria nº 373, de 15 de março de 2005 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
2008-08-18 | Portaria nº 1.486, de 15 de agosto de 2008 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO |