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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2014-09-02
Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE
2006-08-14
Resolução nº 9, de 12 de julho de 2006
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2000-04-07
Resolução nº 1, de 27 de março de 2000
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2022-12-20
Resolução nº 28, de 6 de outubro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Título
4
Ingresso nos estabelecimentos penais
3
Administração penitenciária
1
Revoga ato normativo
1
Revoga atos normativos
Fecha de lanzamiento
1
2020 - 2022
1
2010 - 2019
2
2000 - 2009
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4
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