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Fecha de publicación | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2020-03-09 | Resolução nº 3, de 5 de março de 2020 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES; CESAR MECCHI MORALES |