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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução nº 3, de 5 de março de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-03-05
Issue Date: 2020-03-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 26
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Recomenda o emprego de videoconferência nas audiências criminais em todos os foros e ramos Poder Judiciário.
Keywords: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Recomendação
Emprego
Videoconferência
Audiências criminais
Foros
Poder Judiciário
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
Lei nº 13.964, de 25 de dezembro de 2019
Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 105, de 6 de abril de 2010
Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 222, de 13 de maio de 2016
Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária
metadata.dc.contributor.signature: MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
CESAR MECCHI MORALES
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