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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2325
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Título : | Resolução nº 3, de 5 de março de 2020 |
metadata.dc.date.created: | 2020-03-05 |
Fecha de publicación : | 2020-03-09 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 26 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Resumen : | Recomenda o emprego de videoconferência nas audiências criminais em todos os foros e ramos Poder Judiciário. |
Palabras clave : | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Recomendação Emprego Videoconferência Audiências criminais Foros Poder Judiciário |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil Lei nº 13.964, de 25 de dezembro de 2019 Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 105, de 6 de abril de 2010 Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 222, de 13 de maio de 2016 Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
metadata.dc.contributor.signature: | MÁRCIO SCHIEFLER FONTES CESAR MECCHI MORALES |
Aparece en las colecciones: | Resoluções |
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