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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2020-11-25T23:56:40Z-
dc.date.available2020-11-25T23:56:40Z-
dc.date.created2020-03-05-
dc.date.issued2020-03-09-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2325-
dc.description.abstractRecomenda o emprego de videoconferência nas audiências criminais em todos os foros e ramos Poder Judiciário.pt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)pt_BR
dc.subjectRecomendaçãopt_BR
dc.subjectEmpregopt_BR
dc.subjectVideoconferênciapt_BR
dc.subjectAudiências criminaispt_BR
dc.subjectForospt_BR
dc.subjectPoder Judiciáriopt_BR
dc.titleResolução nº 3, de 5 de março de 2020pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciáriapt_BR
dc.contributor.signatureMÁRCIO SCHIEFLER FONTESpt_BR
dc.contributor.signatureCESAR MECCHI MORALESpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 26pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984pt_BR
dc.relation.referencesConstituição da República Federativa do Brasil de 1988pt_BR
dc.relation.referencesDecreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penalpt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civilpt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.964, de 25 de dezembro de 2019pt_BR
dc.relation.referencesResolução do Conselho Nacional de Justiça nº 105, de 6 de abril de 2010pt_BR
dc.relation.referencesResolução do Conselho Nacional de Justiça nº 222, de 13 de maio de 2016pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013pt_BR
dc.relation.referencesPlano Nacional de Política Criminal e Penitenciáriapt_BR
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