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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2325| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 3, de 5 de março de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-03-05 |
| Data da publicação: | 2020-03-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 26 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Recomenda o emprego de videoconferência nas audiências criminais em todos os foros e ramos Poder Judiciário. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Recomendação Emprego Videoconferência Audiências criminais Foros Poder Judiciário |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil Lei nº 13.964, de 25 de dezembro de 2019 Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 105, de 6 de abril de 2010 Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 222, de 13 de maio de 2016 Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Signatário: | MÁRCIO SCHIEFLER FONTES CESAR MECCHI MORALES |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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