A norma primária sancionatória na via administrativa: construção da regra matriz de infração prevista no art. 85, I, "b", da Lei SP 6.374/89

Monica, Carlos Afonso Della.

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dc.contributor.author	Monica, Carlos Afonso Della.	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-06-21T17:39:38Z	-
dc.date.available	2022-06-21T17:39:38Z	-
dc.date.issued	2020-09	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7026	-
dc.description.abstract	Este artigo pretende apresentar um estudo sobre a norma sancionatória e sua aplicação na via administrativa. Para isso, será procedida uma análise da estrutura da norma jurídica e do conceito de sanção tributária e suas peculiaridades, a fim de se chegar a uma definição da estrutura da norma primária sancionatória e da importância de sua aplicação na via administrativa, finalizando o presente estudo com a construção da regra matriz da norma primária sancionatória da infração constante no artigo 85, I, “b”, da Lei 6.374/89 – Lei do ICMS de São Paulo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Norma jurídica	pt_BR
dc.subject	doutrinas e controvérsias	pt_BR
dc.subject	Infração fiscal	pt_BR
dc.subject	São Paulo (Estado)	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário	pt_BR
dc.subject	Tributo	pt_BR
dc.title	A norma primária sancionatória na via administrativa: construção da regra matriz de infração prevista no art. 85, I, "b", da Lei SP 6.374/89	pt_BR
dc.title.alternative	Primary norm sanctioning the administrative route : construction of the matrix rule of the violation provided for in article 85, I, "b" of Law 6.374/89	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 26, p. 61-74, set./out. 2020	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.”	pt_BR
Appears in Collections:	Revista de Direito Tributário contemporâneo

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