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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7038
Authors: | Cassiano, Andrei. |
Title: | Da compensação do indébito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado: momento da incidência do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro real |
Other Titles: | Compensation for undue tax payments acknowledged by judicial decision transmitted in judgment: the incidence of IRPJ and CSLL in systematic real income |
Issue Date: | 2020-11 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito tributário contemporâneo, v.5, n. 27, p. 71-97, nov./dez. 2020. |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O presente artigo tem por objetivo demonstrar que, nos casos de decisões judiciais que reconhecem o direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, a incidência do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro real sobre essas receitas se dá apenas quando da homologação da compensação pela autoridade administrativa competente e não quando do trânsito em julgado da decisão judicial, como equivocadamente tem afirmado a Receita Federal do Brasil. Busca demonstrar, por meio da análise da legislação e da jurisprudência, que somente com a homologação da compensação se consideram disponíveis os rendimentos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, legitimando-se a tributação via IRPJ e CSLL. |
Keywords: | Contribuição social sobre o lucro líquido Débito fiscal Compensação (direito) Crédito tributário Competência tributária Responsabilidade fiscal Precatório Imposto de renda (pessoa jurídica) Fato jurídico Jurisprudência |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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