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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7039
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-06-27T17:12:55Z | - |
dc.date.available | 2022-06-27T17:12:55Z | - |
dc.date.issued | 2020-11 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7039 | - |
dc.description.abstract | Pretendendo atingir os objetivos da preservação da empresa, função social e estímulo à atividade da empresa, consoante disposição do art. 47 da Lei 11.101/2005, o processo de recuperação judicial representa relevante instrumento de auxílio às pessoas jurídicas que se encontram em situação de crise econômico-financeira para que seus negócios sejam reorganizados, com a negociação de passivos a fim de que, por meio do plano de recuperação judicial, a empresa volte a ser solvente e se reorganize para evitar o surgimento de uma nova crise. Em que pese a referida legislação oferte diversos meios para que os passivos das empresas sejam mais bem administrados, o privilégio do crédito tributário representa um paradoxo nesse processo, já que, devido à elevada carga tributária no Brasil, quase todas as empresas que se encontram em crise enfrentam problemas de inadimplemento tributário. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Superior Tribunal de Justiça (STF) | pt_BR |
dc.subject | Recuperação judicial de empresas | pt_BR |
dc.subject | Crédito tributário | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade fiscal | pt_BR |
dc.subject | Interesse público | pt_BR |
dc.subject | Inadimplemento | pt_BR |
dc.title | O privilégio do crédito tributário no processo de recuperação judicial de empresas | pt_BR |
dc.title.alternative | Privilege of the tax credit in the process of judicial recovery of companies | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito tributário contemporâneo, v.5, n. 27, p. 99-114, nov./dez. 2020. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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