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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7055
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Nascimento, Paulo Nelson Lemos Basto. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-06-28T12:57:13Z | - |
dc.date.available | 2022-06-28T12:57:13Z | - |
dc.date.issued | 2020-11 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7055 | - |
dc.description.abstract | Atualmente, no Brasil, são inegáveis os efeitos da pandemia de Covid-19 na área tributária, com consequências que atingem tanto a capacidade contributiva dos sujeitos passivos quanto o montante de recursos arrecadados pelos entes tributantes, cenário esse que, até o presente momento, vem sendo equacionado de maneira predominantemente fiscal, em face de precedentes jurisprudenciais e legislação desfavoráveis aos contribuintes, a despeito de fundamentos econômicos e jurídicos para a intributabilidade do “mínimo existencial”, cuja atualização circunstancialmente se impõe, sob pena de agravar-se o risco de uma recessão sem precedentes na história nacional, demarcada por um estado de inadimplência e pelo engessamento da economia, algo que comprova a ineficiência da opção até então feita pelo fisco (nacional, estadual e municipal) e pelo Poder Legislativo, com o beneplácito jurisprudencial, de simplesmente ignorar a absoluta escassez de recursos hábeis ao cumprimento de obrigações tributárias. Desse modo, o presente artigo objetiva descortinar essegrave problema, juridicamente contribuindo para o alcance de uma solução que, a par de revelar-se socialmente mais justa, tende a amenizar o nefasto reflexo epidêmico sobre a retomada do desenvolvimento do país, pretensão essa que, no entanto, se revelará inócua caso não seja urgentemente ponderada pelos tribunais pátrios, principalmente pelo Supremo Tribunal Federal. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Superior Tribunal de Justiça (STF) | pt_BR |
dc.subject | Covid-19 | pt_BR |
dc.subject | Crise econômica | pt_BR |
dc.subject | Direito ao mínimo vital | pt_BR |
dc.subject | Princípio da dignidade da pessoa humana | pt_BR |
dc.subject | Franquia comercial | pt_BR |
dc.subject | Financiamento eleitoral | pt_BR |
dc.title | Efeitos da pandemia da COVID-19 na área tributária: intributabilidade do mínimo existencial x jurisprudência e legislação arrecadatória | pt_BR |
dc.title.alternative | Effects of the COVID-19 pandemic in the tax area: intributability of the existential minimum x jurisprudence and arrecadatory legislation | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 27, p. 215-226, nov./dez. 2020 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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